Sobre o RPPS
Sobre o RPPS
- Publicado em: 15/06/2026 às 00:00 | Imprimir
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Cerro Largo, RS, é o sistema previdenciário específico que assegura o direito à aposentadoria e pensão dos servidores públicos titulares de cargo efetivo do município e de seus dependentes legais. Gerido com base em um modelo contributivo e solidário, ele visa dar sustentabilidade e transparência aos recursos destinados ao futuro dos trabalhadores municipais.
Histórico e Base Legal
O sistema previdenciário dos servidores de Cerro Largo remonta à criação do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPES) pela Lei Municipal nº 1.321/1993. Ao longo dos anos, o modelo foi adaptado para atender às diretrizes federais, como a Lei nº 9.717/1998 e a recente Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A estrutura administrativa e de governança do regime é normatizada pela Lei Ordinária nº 3.176/2023.
Funcionamento e Sustentabilidade
- Caráter Contributivo e Solidário: O fundo é abastecido mensalmente por descontos nos salários dos servidores ativos, além de contribuições patronais pagas pelo próprio município. Aposentados e pensionistas que superam o teto legal também podem ter incidência contributiva.
- Equilíbrio Financeiro e Atuarial: Anualmente, o RPPS passa por avaliações atuariais para calcular se o patrimônio acumulado e as arrecadações futuras serão suficientes para pagar os benefícios a curto, médio e longo prazo.
- Conselhos de Gestão: A fiscalização e as deliberações sobre a aplicação dos recursos e investimentos contam com a participação direta de servidores por meio do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal.
Previdência Complementar (RPC)
Em cumprimento à legislação federal recente, o município instituiu o Regime de Previdência Complementar (RPC) por meio da Lei Municipal nº 3.031/2021.
- Teto do INSS: Servidores que ingressaram após a mudança têm suas aposentadorias pagas pelo RPPS limitadas ao teto do Regime Geral (RGPS).
- Paridade: Para receber acima do teto, o servidor pode aderir ao plano complementar oferecido em parceria com a Fundação Banrisul, contando com contribuições paritárias do município.
Obrigações dos Segurados
Para manter a saúde dos dados cadastrais e evitar fraudes, o RPPS de Cerro Largo realiza periodicamente o Censo Previdenciário e a Prova de Vida. Servidores inativos e pensionistas devem comparecer ou realizar o agendamento nos prazos estipulados para evitar a suspensão temporária de seus vencimentos.
Gestão e Transparência
A unidade gestora do RPPS funciona junto ao Centro Administrativo Municipal (Rua Coronel Jorge Frantz, nº 675, Centro). Através do Portal do RPPS de Cerro Largo, qualquer cidadão ou servidor pode acompanhar relatórios contábeis, atas das reuniões do comitê de investimentos e a evolução dos recursos previdenciários.