RPPS Cerro Largo

Reforma da Previdência

Publicado em: 01/09/2026 às 00:00 | Imprimir

LEI MUNICIPAL Nº 3.403, DE 05/08/2026
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA UNIDADE GESTORA DO REGIME DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO.

LEI MUNICIPAL Nº 3.406, DE 27/08/2026
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 004, DE 27/08/2026
ESTABELECE O PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CERRO LARGO.

Anexos

Nome do Arquivo
Quadro técnico das regras permanentes e de transição do Plano de Benefícios em 25.09.2026 (PDF)