Leis

Lei 3201/2024 - Parcelamento

Tipo:
  • Lei
Número: 3201
Ano: 2024

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Lei 3.187/2023 ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI 1.321/1993

Tipo:
  • Lei
Número: 3187
Ano: 2024

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Lei 3.176/2023 ESTRUTURA DO FAPES

Tipo:
  • Lei
Número: 3176
Ano: 2024

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